Posts Tagueados ‘mutuário’
Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas
Publicado por: update imobiliário em: novembro 9, 2011
O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições originais, independentemente da concordância da instituição financeira credora. O comprador no chamado “contrato de gaveta” tampouco tem legitimidade para pedir na justiça a revisão das condições do [...]
Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários
Publicado por: update imobiliário em: agosto 29, 2011
A Caixa Econômica Federal (CEF) não é parte legítima para integrar o polo passivo de ações em que se discute a cobertura de seguro habitacional, em decorrência de vícios na construção que ela financiou. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.102.539, interposto contra [...]
