Posts Tagueados ‘locatário’
Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
Publicado por: update imobiliário em: maio 25, 2012
O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou em parte decisão da comarca da Capital. A decisão ocorreu em um contrato entabulado por dois [...]
Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio
Publicado por: update imobiliário em: fevereiro 3, 2012
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos. [...]
