Posts Tagueados ‘locação’
Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto
Publicado por: update imobiliário em: novembro 8, 2011
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez [...]
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Publicado por: update imobiliário em: julho 4, 2011
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso [...]
