Posts Tagueados ‘hipoteca’
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
Publicado por: update imobiliário em: abril 30, 2012
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, uma pequena propriedade rural (menor [...]
Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel
Publicado por: update imobiliário em: outubro 28, 2011
A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que o autor de uma ação reivindica liberação de hipotecas e penhoras sobre bens dados em garantia ao [...]
