Posts Tagueados ‘desapropriação’
Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha
Publicado por: update imobiliário em: novembro 14, 2011
O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio. O recorrente alegava que [...]
Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
Publicado por: update imobiliário em: junho 29, 2011
O prazo para proposição de ação por desapropriação indireta é contado a partir da edição da lei que impõe restrições à propriedade particular. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de particular que, em 1999, buscou indenização contra lei paulista de 1976. Na vigência do Código Civil de [...]
