Posts Tagueados ‘contratos de compra e venda’
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
Publicado por: update imobiliário em: setembro 21, 2010
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros [...]
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
Publicado por: update imobiliário em: agosto 12, 2010
Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma [...]
