A composse existe nas relações concubinárias ou na união estável e se caracteriza não só pela relação matrimonial ou declaração conjunta do bem, mas pelo exercício efetivo e concomitante da posse pelos possuidores. As esposas em questão ajuizaram ação de embargos de terceiro com argumento de que eram casadas pelo regime de comunhão universal de bens, de forma que deveriam ser citadas em uma ação em que se declarou a devolução dos imóveis por mandado de imissão.

De acordo com o artigo 10, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil (CPC), a participação do cônjuge do autor ou réu nas ações possessórias só é indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos.

Decisão do TJMT

As mulheres recorreram contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunhão universal de bens, por si só, não outorga à mulher as condições indispensáveis à interposição de embargos de terceiro em razão de demanda possessória contra o marido. A exigência só seria aplicada se fosse demonstrado o exercício de posse simultânea sobre o imóvel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tivesse originado a posse.

O TJMT entendeu que não ficou demonstrado exercício efetivo da posse pelas esposas nem algum ato que justificasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas, de forma que não é possível se falar em composse em relação ao imóvel. A composse prevista no artigo 10, parágrafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo cônjuge e não pelo regime de bens.

Jurisprudência do STJ

A defesa das mulheres apontou divergência entre a decisão do TJMT e outras decisões do STJ, que entendem que, existindo comunhão, há composse. Para a defesa, exigir-se a prática de atos materiais pelo outro cônjuge para que se configure a composse seria desvirtuar a natureza jurídica das relações que derivam da sociedade conjugal.

Para a Quarta Turma, a composse não é consectário lógico e necessário da sociedade conjugal e, não sendo a hipótese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessária a citação das esposas. Precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ (Ex: Resp 40.721) conclui que a citação do cônjuge é desnecessária nos casos que não versam sobre direitos reais, em que a posse não for disputada a título de domínio, em que ele não figura no contrato do qual deriva a posse discutida na ação.

Na ausência dessas hipóteses, a citação do cônjuge só seria exigida quando a turbação ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turbação é a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor. A modificação do art. 10 do CPC pela Lei 8.952/94 não alterou a jurisprudência do Tribunal.

REsp 978939

Fonte: STJ

Segundo o trabalhador, contratado em março de 2009 pelo Condomínio Residencial Vitória Régia, em Aracaju, o fato ocorreu em 29/7/2010. Nesse dia, um condômino teria se dirigido a ele, na guarita do condomínio, e dito que poderia matar ou mandar matar quem ele quisesse. Quinze minutos depois, quando o porteiro entregava o boleto da taxa de condomínio a outro morador, o agressor voltou e, sem nenhum aviso, levantou a camisa para mostrar que estava desarmado, chamou o trabalhador de “velho safado” e desferiu-lhe um tapa na face.

O porteiro soube depois que o agressor era policial, portava arma e já se comportara daquela maneira em outras ocasiões. Procurado pela síndica por telefone, foi aconselhado a não abrir boletim de ocorrência e “deixar isso para lá”. Segundo a síndica, situações parecidas já teriam acontecido outras vezes, e o agressor “não possuía suas faculdades mentais normais”. Em juízo, o condomínio reconheceu a agressão, mas negou que houvesse qualquer responsabilidade sua pelo ato do morador.

Ao examinar o caso, a 2ª Vara de Aracaju indeferiu o pedido de indenização feito pelo porteiro, pois o condomínio não poderia ser responsabilizado por um “ato pontual” e de “caráter personalíssimo” praticado por condômino, pessoa física. Em relação à dispensa do trabalhador, o juízo de primeira instância considerou que, por ser ato discricionário do empregador, não havia, no caso, qualquer prova cabal de que a iniciativa se dera como consequência do ocorrido.

Responsabilidade

O processo toma agora novo rumo, após a decisão da Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista do trabalhador. Para o relator, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, se o empregado sofre dano físico e moral durante a jornada de trabalho, quando está sob a tutela do empregador, o condomínio deve responder pelo dano causado.

Para o relator, cada condômino, ao tratar pessoalmente com os empregados do condomínio, está na posição de empregador, uma vez que sua condição de proprietário garante o exercício de determinados direitos. Portanto, o condômino que agride física e/ou verbalmente o empregado “abusa verdadeiramente da subordinação jurídica decorrente da relação de emprego, o que enseja a responsabilidade de indenização por dano moral”.

A fundamentação da decisão baseou-se no entendimento de que o condomínio deve zelar pela integridade tanto de seus moradores como dos empregados, punindo aqueles que não observem as regras de convívio, conforme dispõe o artigo 1.337 do Código Civil, que prevê procedimentos a serem aplicados pelos condomínios a seus condôminos antissociais. Portanto, se algum morador gera problemas por seu comportamento antissocial, e o condomínio não o pune, está caracterizada a atitude omissiva do empregador.

Retorno à Vara

Para que o condomínio seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral – com base na responsabilização subjetiva contemplada no artigo 186 do Código Civil, é necessária, porém, a existência de ação ou omissão do empregador, nexo causal e lesão extrapatrimonial. No caso, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido com base na ausência de responsabilidade do condomínio. Assim, as provas não foram analisadas, e a oitiva de testemunhas não foi realizada.

Diante dessa situação, a Turma não pôde analisar se o trabalhador sofreu as agressões. Por isso, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que realize a instrução processual e julgue o feito como entender de direito.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR – 1464-27.2010.5.20.0002

Fonte: TST

Nas palavras do juiz, “quando a vaga de garagem possui fração ideal do terreno, área e localização descrita em matrícula própria distinta da unidade condominial, a permitir sua divisão física, constitui unidade autônoma, independente da unidade condominial.”

Com base nesse entendimento, o juiz considerou que a vaga de garagem é passível de alienação e, por consequência, de penhora, tal como ocorre comumente com lojas e salas localizadas em edifícios coletivos.

Dessa forma, por unanimidade de votos, foi mantida a penhora efetuada sobre a vaga de garagem referida nos autos.

(Proc. 02293.1997.003.02.00-0 – RO)

Fonte: TRT 2ª Região

De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes de aparelho de som em volume alto, bater violento de portas, discussões durante a madrugada, toques prolongados de campainha e latidos do cão de estimação.

No entendimento da turma julgadora, as provas juntadas ao processo comprovam que havia perturbação do sossego do autor, entre elas, uma série de reclamações formalizadas em 2005 e 2006 à síndica do condomínio. Também há notícia de solicitação de força policial, decorrente de alto volume de aparelho de som.

“É inegável o abuso de direito por parte das rés, que durante anos não contiveram o excesso de ruídos em seu apartamento, mesmo após diversas reclamações e advertências por parte do condomínio, prejudicando o sossego e descanso não só do autor, como de diversos moradores. Diante disso, devida a indenização postulada pelo dano moral decorrente do uso prejudicial do apartamento vizinho”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Edgard Rosa.

O magistrado ainda ressaltou que as circunstâncias do caso apontam que o vizinho sofreu com o “prolongado uso nocivo da propriedade pelas rés, pois percebe-se dos autos que durante anos teve o seu sono comprometido, privando-se do necessário descanso e, enfim, de tranquilidade junto aos seus, bens estes indispensáveis à vida humana saudável”.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado.

Fonte: TJSP

Boa notícia para a vida em condomínio: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei do Senado que proíbe dono de imóvel residencial ou comercial de vender ou alugar vaga de garagem a pessoas de fora do prédio. Hoje, o Código Civil pede apenas que condôminos tenham prioridade no negócio. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Para muitos especialistas, essa não é uma discussão sobre propriedade, mas sobre a vida em condomínio. “Se a lei for sancionada não haverá mais brechas no Código Civil para se discutir uma questão que só coloca em risco a segurança de qualquer prédio”, diz o advogado Márcio Rachkorsky, consultor jurídico de 400 edifícios emSão Paulo.

Enquanto a lei não entra em vigor, os condomínios têm tentado evitar esse tipo de problema elaborando regras internas rígidas, que claramente proíbem esse tipo de negócio. Em geral, dá certo. Dos 100 prédios administrados pela empresa Condovel, apenas um passou por essa experiência. Mas quando alguém apela para a Justiça, o prédio muitas vezes não temcomo se defender.

Precedente. Foi o que aconteceu na gestão de Eloah Menezes Prata e Silvacomo síndica de um edifício na Vila Madalena, zona oeste deSão Paulo. “O prédio tinha acabado de ser levantado”, lembra ela. “E, assim que foi totalmente ocupado, sobraram 22 vagas de garagem, que não foram vendidas pela construtora aos moradores. A incorporadora decidiu negociá-las com pessoas de fora do condomínio para fazer uma garagem comercial no 3º subsolo.

Depois de muitas brigas e discussões em assembleias, os moradores resolveram impedir a entrada de estranhos. A construtora, então, processou o prédio. “Nem o juiz tinhacomo resolver a questão. Ele determinou que entrássemos em um acordo”, diz Eloah. “O único jeito foi comprar as vagas da incorporadora.” Hoje, só consegue vender ou alugar sua garagem o proprietário que tiver uma escritura separada para a vaga.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Valéria França

A ordem da magistrada atendeu ao pedido de tutela antecipada requerida na ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer, ajuizada pelo promotor de justiça do Consumidor Marco Aurélio do Nascimento.

Na decisão a juíza obriga, ainda, à empresa realizar ensaios para verificar a qualidade do material utilizado nas edificações, através de exames de ‘esclerometria’, ‘pacometria’ e ‘ultrassom dos edifícios’. Caso a ordem seja descumprida a construtora terá que pagar multa “no patamar de R$5 mil a R$50 mil”, conforme o despacho. A juíza determinou ao representante do Ministério Público para indicar, pelo prazo de cinco dias, perito habilitado para atuar no caso.

Na petição inicial o representante do Ministério Público relata que, após abalo no edifício Wing, em 16/10, moradores de outros prédios da construtora e do mesmo engenheiro calculista Raimundo Lobato, procuraram o Ministério Público Estadual temendo por sua segurança. O engenheiro também assinou o projeto estrutural do edifício Real Class, que desabou em janeiro deste ano por erro de cálculo, conforme laudo expedido pelo Centro de Perícias Renato Chaves.

Fonte: TJPA

Segundo consta nos autos, a moradora apelou ao Tribunal de Justiça por não aceitar a sentença do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO), que extinguiu o processo sem que a questão fosse resolvida. Na ação de usucapião, o magistrado entendeu que ela não tinha direito sobre o imóvel, em razão deste não possuir inscrição no registro de imóveis. Inconformada, a moradora disse que preenche os requisitos para a usucapião, pois é possuidora da área urbana há mais de vinte anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família. Alegou também que, além de não possuir outro imóvel, o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário.

Após fazer a análise do recurso, o desembargador Raduan Miguel decidiu que a sentença deve ser reformada, pois a inexistência de registro imobiliário não implica na presunção de que o imóvel em questão seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. “A ocupação da área em questão é de conhecimento do município, que vem recolhendo o respectivo IPTU. Assim, não há nos autos elementos para presumir que a área em questão seja pública”, explicou.

Ainda, de acordo com o desembargador, “há muito está ultrapassada a presunção ¿juris tantum¿ de que não havendo registro de propriedade do imóvel estar-se-ia tratando de área pública. Isto deve estar provado nos autos, contudo, por ora, não há qualquer demonstração nesse sentido. O relator também ressaltou que o simples fato de não existir o competente registro não torna o imóvel insuscetível de usucapião, se preenchidos os requisitos legais”, concluiu.

Usucapião

O Usucapião é uma palavra de origem latina que significa adquirir pelo uso, pela posse. Para o Direito, é a aquisição da propriedade em decorrência do lapso temporal. Com o Novo Código Civil (2003), ao invés de esperar vinte anos para dar a entrada na ação de usucapião, a posse deve ser exercida por quinze anos. Quando a posse é domicílio, o prazo passa a ser de dez anos. Se o ocupante não possuir outro imóvel, cai ainda mais, para cinco anos. A previsão legal está no capítulo II do Código Civil, nos artigos 1.238 a 1.244. Não se aplica o usucapião sobre imóveis públicos.

Processo nº: 0016358-73.2008.8.22.0001

Fonte: TJRO

O trabalhador alegou na ação que fora contratado como assistente de vendas em junho de 2005, mas que em novembro do mesmo ano foi solicitado a continuar prestando serviço à empresa através de pessoa jurídica. O tipo de relação é conhecido no meios jurídicos como “pejotização”, uma referência à constituição de pessoa jurídica (pj). Em janeiro de 2008, voltou à condição de empregado como corretor de imóveis, situação que ficou até maio de 2011, quando foi demitido.

A empresa contestou a ação dizendo que partiu do empregado a opção de constituir pessoa jurídica para prestar serviços autônomos e juntou documentos comprovando as suas alegações.

Para o juiz, pouco importa a comprovação da prestação de serviço por meio da pessoa jurídica, o que vale mesmo é a realidade fática, que é a ocorrência da prestação do serviço de trabalhador, ainda que disfarçado com outro rótulo. Desconsiderou ainda o magistrado, a existência de notas fiscais emitidas a outra empresa, uma vez que a exclusividade não é requisito para comprovação da relação de emprego.

Assim, o juiz reconheceu a unicidade contratual, ou seja, o período laborado pelo trabalhador deve ser considerado como contrato único, excluindo-se apenas o direito a verbas relativas a período anterior a 06.09.2006, em razão da prescrição qüinqüenal.

Como efeito do reconhecimento do contrato único, foram considerados procedentes os pedidos de diferença nas comissões, férias, 13ª salário, horas extras e FGTS.

Danos morais

O trabalhador também requereu a condenação da empresa por danos morais por descumprimento da legislação trabalhista, por ter sido coagido a constituir pessoa jurídica.

A reclamada contestou dizendo não haver provas da ilicitude e da culpabilidade da empresa nessa conduta.

Para o juiz, o Código Civil de 2002 passou a considerar que o abuso de direito também pode se considerado como fundamento para ensejar reparação de danos causados ao trabalhador. No caso, por contratar o trabalhador como pessoa jurídica, não lhe permitiram usufruir dos direitos trabalhistas que a lei assegura.

Assim, entendeu que as atitudes patronais ofenderam a dignidade do empregado, sendo cabível a indenização por danos morais. Levando em consideração a capacidade econômica da empresa, arbitrou o valor da indenização em 15 mil reais.

Trata-se de decisão de 1º grau, sujeita a recurso ao Tribunal.

(Processo 0001250-032011.5.23.0007)

Fonte: TRT 23

A sentença inicial, mantida no TJRN, ainda determinou a proibição definitiva da ‘turbação do imóvel’*, por parte do Município de Natal.

A decisão no TJRN, ao julgar a Apelação Cível n° 2011.013064-4, definiu que incumbe ao autor a prova do exercício da posse sobre a área em litígio e o justo receio de turbação ou esbulho, o que ficou satisfatoriamente demonstrado no caso.

Por outro lado, segundo os desembargadores, a prova acerca dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao ente público, que, no caso em demanda, não realizou tal exigência.

Desta forma, a simples afirmação de possuir interesse na área em litígio não justifica o pedido do município, já que o morador, além de provar ser proprietário, o que é utilizado aqui apenas como reforço argumentativo, demonstrou exercer a posse, de forma mansa e pacífica, já tendo inclusive construído uma casa no terreno e realizado plantações, conforme documentos nas folhas 09 e 17.

Fonte: TJRN

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), aplicando a teoria da causa madura, entendeu que os proprietários possuíam empregados na exploração agropecuária, o que afastava o conceito de propriedade familiar do imóvel. Além disso, o terreno correspondia a 8,85 módulos fiscais, o que o classificaria como média propriedade. Por fim, o débito não era resultado da atividade produtiva própria da fazenda.

Para os embargantes da execução, o fato de empregarem vaqueiros e meeiros e a extensão do imóvel não autorizariam a penhora. A fazenda, ainda que ultrapassasse dimensões que definem a pequena propriedade, servia-lhes de residência, o que garantiria sua impenhorabilidade.

Porém, o ministro Luis Felipe Salomão citou jurisprudência recente da Terceira Turma, que reconheceu que o módulo fiscal leva em conta o conceito de propriedade familiar. Isto é, a extensão do módulo fiscal alcança uma “porção de terra, mínima e suficiente para que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família”. Por isso, o módulo fiscal atende a proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

“A penhora incidiu sobre 50% do imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais, por isso ficou contemplada a impenhorabilidade garantida ao bem de família constituído por imóvel rural”, afirmou o relator.

Ele ressalvou, porém, que a Lei 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do bem alcança a sede de moradia. Dessa forma, o ministro registrou que a sede da fazenda, onde a família mora, ficará dentro dos 50% da área da propriedade que não forem penhorados. O relator também garantiu o acesso à via pública aos proprietários.

Fonte: STJ